Aviso de Contumácia n.º 6836/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6836/2003 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos Horta, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 24/02.3TBMBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Roberto Carlos Gomes Santos, filho de Roberto Deus Santos e de Otília de Lurdes Gomes, natural da freguesia de Ferreirim, concelho de Sernancelhe, nascido em 10 de Outubro de 1980, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 12621801, emitido em 29 de Abril de 2002, por Lisboa, com domicílio na Quinta da Lama Grande, Ferreirim, Sernancelhe, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Maio de 2001, por despacho de 3 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.

6 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos Horta. - A Oficial de Justiça, Elsa Melo Mota.