Aviso de Contumácia n.º 6842/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6842/2003 - AP. - O juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Nazaré, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 70/96.4TBNZR, pendente neste Tribunal contra a arguida Anabela Dias Nunes Ribeiro, filha de José Luís Nunes e de Maria Celeste Jesus, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascida em 8 de Junho de 1970, casada, mediadora de seguros, com domicílio na Rua do Professor Manuel José Ferreira, lote 46, 4.º, frente, Rio Maior, por se encontrar acusada da prática do crime de falsificação de documento, agravada, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea b) e 3, do Código Penal, praticado em 4 de Abril de 1996, foi a mesma declarada contumaz, em 20 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, Carlos Ferreira.