Aviso de Contumácia n.º 6845/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6845/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa Sandiães, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1929/94.9TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel do Rosário Lopes, filho de José António Lopes e de Maria do Rosário de Fátima Dias, natural da freguesia de Luanda, concelho de Angola, com nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Maio de 1968, estado civil desconhecido, com domicílio na Rua de Santarém, 1, 3.º, direito, Serra das Minas, Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido em juízo.

25 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Oficial de Justiça, Maria Luísa Ferreira.