Aviso de Contumácia n.º 6853/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6853/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa Sandiães, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo abreviado n.º 785/99.5PCOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Ibraima Sabali, filho de Demba Sabali e de Safa Seidi, natural da Guiné-Bissau, com nacionalidade guineense, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 16129295, com domicílio na Rua do Tenente Freire Durão, 28, 5º, esquerdo, Campo de Ourique, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 14 de Julho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Agosto de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e passagem de mandados de detenção para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

10 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Antunes.