Aviso de Contumácia n.º 6861/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6861/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Batista, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 226/03.5TBVNO, pendente neste Tribunal contra a arguida La Salete Santos Henriques, filha de Manuel Joaquim, Henriques e de Teresa de Jesus Pinto dos Santos, concelho de Angola, nascida em 6 de Julho de 1966, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 8712779, emitido em 13 de Maio de 1998, por Lisboa, com domicílio na Rua da Tranqueira, 249, rés-do-chão, direito, 4430-561 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusada da prática do crime de uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264.º, n.º 1, alínea e), do Código da Propriedade Industrial, praticado em 1 de Setembro de 2000, por despacho de 6 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a arguida se apresentar em juízo.

7 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Paula Batista. - A Oficial de Justiça, Aida Serras.