Aviso de Contumácia n.º 6864/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6864/2003 - AP. - O Dr. Pedro Frias, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Ourique, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 460/97.5TBORQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Peter Wolker Peters, filho de Wolker Peters e de Ursula Peters, natural de Dachsste, Alemanha, com nacionalidade alemã, nascido em 20 de Novembro de 1960, divorciado, empregado administrativo, titular do bilhete de identidade n.º 508368097, emitido em 27 de Outubro de 1999, e do passaporte n.º A-9847626, com domicílio no Monte de Eguinha, 7670 Ourique, por se encontrar acusado da prática do crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 22 de Janeiro de 1996, foi o mesmo declarado con-tumaz, em 13 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Pedro Frias. - A Oficial de Justiça, Hermínia Castanho.