Aviso de Contumácia n.º 6878/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6878/2003 - AP. - O Dr. José Joaquim Costa Carneiro, juiz de direito do 2.º juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 308/00.5GCPBL, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo José de Carvalho Maçãs, filho de Joaquim José Carvalho Maçãs e de Maria Cristina Gonçalves de Carvalho Maçãs, natural da freguesia de Leiria, concelho de Leiria, nascido em 17 de Maio de 1974, solteiro, desempregado, titular do bilhete de identidade n.º 10355347, emitido em 15 de Abril de 1999, por Leiria, com domicílio na Rua de Atenas, lote 19, rés-do-chão, esquerdo, Quinta do Bispo, 2400 Leiria, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

5 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, José Joaquim Costa Carneiro. - A Oficial de Justiça, Graça Rodrigues.