Aviso de Contumácia n.º 6890/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6890/2003 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Magalhães, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1514/94.5TAPRT-332/95, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria da Assunção Silva Bento, filha de Jacinto Bento e de Maria da Conceição, natural da freguesia da Sé, concelho de Lamego, nascida em 1 de Agosto de 1957, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 7989692, com domicílio na Rua da Rasa, 953, 1.º, esquerdo, Porto, por se encontrar acusada da prática de crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Outubro de 1993, por despacho de 6 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

7 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Magalhães. - A Oficial de Justiça, Helena Maria Ferreira.