Aviso de Contumácia n.º 6891/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6891/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria S. Malheiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 13 417/99.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria da Conceição Nunes, filha de Isaac Manuel da Conceição Nunes e de Maria Alice Monite da Conceição, natural da freguesia de Alhos Vedros, concelho da Moita, com nacionalidade portuguesa, nascida em 16 de Junho de 1997, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 11717373, com domicílio na Rua de José Mariani, 253, rés-do-chão, Santa Marinha, Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Maio de 1999, por despacho de 5 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

7 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Cristina Maria S. Malheiro. - A Oficial de Justiça, Olinda Carvalho.