Aviso de Contumácia n.º 6902/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6902/2003 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1631/97.0TAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Pereira Alves, filho de Joaquim Pereira Alves e de Maria Augusta, natural da freguesia de Boelhe, concelho de Penafiel, com nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Abril de 1950, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3346070, emitido em 21 de Janeiro de 1994, por Porto, válido até 21 de Janeiro de 2004, com domicílio na Rua da Vista Alegre, 67, 1.º, direito, 4560 Penafiel, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a) e 3, do Código Penal, praticado em 28 de Julho de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - A Oficial de Justiça, Margarida Andrade.