Aviso de Contumácia n.º 6915/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6915/2003 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2795/96.5JAPRT (ex-processo n.º 784/97), pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Miranda Morais, filho de José Ribeiro Morais e de Maria da Purificação Teixeira de Miranda, natural da freguesia de Paranhos, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 5845782, emitido em 13 de Setembro de 1993, por Porto, com domicílio na Rua dos Açores, 115, 1.º, 4445 Ermesinde, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

12 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - A Oficial de Justiça, Margarida Andrade.