Aviso de Contumácia n.º 6943/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6943/2003 - AP. - A Dr.ª Lígia Moreira, juíza de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 4306/99.1TDPRT (ex-processo n.º 124/02), pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Daniel da Silva Ferreira Martins, filho de Manuel Domingos Martins da Silva e de Natália da Conceição da S. F. Martins da Silva, natural da freguesia de Paranhos, concelho do Porto, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13544365, com domicílio na Rua do Engenheiro Carlos Amarante, 313, Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 10 de Maio de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Lígia Moreira. - O Oficial de Justiça, Jorge Martins.