Aviso de Contumácia n.º 6951/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6951/2003 - AP. - O Dr. José Moreira, juiz de direito da secção de processos do Tribunal da Comarca de Resende, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 41/01.0TBRSD, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel Monteiro Pereira, filho de Manuel da Fonseca Pereira e de Maria da Conceição Monteiro Valentim, nascido a 3 de Abril de 1982, com o bilhete de identidade n.º 12478330, residente em Engil SA, Murgeira Norte, Lisboa e com domicílio na Quinta da Pisca, Lamego, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Novembro de 1999, por despacho de 19 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo, prestado termo de identidade e residência e notificado da acusação.

17 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, José Miguel Soares Moreira. - A Oficial de Justiça, Fátima Sabença.