Aviso de Contumácia n.º 6955/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6955/2003 - AP. - A Dr.ª Amélia Okai, juíza do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 217/00.8GBVFR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Pereira Gomes, filho de Manuel da Silva Gomes e de Maria Rosa Gomes Pereira, natural da freguesia de Cucujães, concelho de Oliveira de Azeméis, com nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Julho de 1968, casado, serralheiro, titular do bilhete de identidade n.º 90777010, emitido em 21 de Fevereiro de 1997, por Lisboa, com domicílio na Rua das Laminhas, Vila Chã, São Roque, Oliveira de Azeméis, por se encontrar acusado da prática do crime de violação de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190.º do Código Penal, praticado em 16 de Julho de 2000, e de ofensa á integridade física simples, previsto e punido pelos artigos 190.º, n.º 1, e 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 16 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Amélia Okai. - A Oficial de Justiça, Carmencita Ferreira.