Aviso de Contumácia n.º 6964/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6964/2003 - AP. - A Dr.ª Maria João Barata dos Santos, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 14/99.1FASTC, pendente neste Tribunal contra o arguido Md Nasir, filho de Md Muzafar Master e de Muntaz Begum, natural de Bangladesh, nascido em 17 de Abril de 1965, solteiro, vendedor ambulante, titular da carta de condução n.º SE-178001-0, com domicílio na Praça do Padre Manuel Barradas, torre 4, apartamento 401, 2825 Costa da Caparica, por se encontrar acusado da prática do crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 6 de Abril de 1999, por despacho de 21 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

10 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria João Barata dos Santos. - A Oficial de Justiça, Filipa Oliveira.