Aviso de Contumácia n.º 6965/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6965/2003 - AP. - A Dr.ª Anabela Maria Lopes Varizo Martins, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 901/99.7 TBSTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António Alves Monteiro, filho de Armando Pinto Monteiro e de Maria Fernanda Carvalho Alves Monteiro, natural da freguesia de Massarelos, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Fevereiro de 1967, casado, reformado, titular do bilhete de identidade n.º 8198975, emitido em 13 de Dezembro de 1993, por Lisboa, com domicílio na Travessa de José Marinho, 114, rés-do-chão, direito, Custoias, 4450 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática do crime de contrafacção de selos, cunhos, marcas ou chancelas, previsto e punido pelo artigo 269.º do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e co-autor de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 26.º, 255.º, alínea a) e 256, n.os 1, alíneas a) e b) e 3, do Código Penal, praticado em 24 de Novembro de 1996, por despacho de 10 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

10 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Anabela Maria L. V. Martins. - A Oficial de Justiça, Maria Emília Monteiro.