Aviso de Contumácia n.º 6973/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6973/2003 - AP. - A Dr.ª Sandra Alves, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, faz saber que, no processo abreviado n.º 288/02.2GESLV, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Roberto da Silva Moreira, filho de João Manuel Ferreira Mendes Moreira e de Maria Helena de Sousa e Silva, natural da freguesia de Portimão, concelho de Portimão, nascido em 23 de Maio de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12007212, emitido em 26 de Agosto de 1997, por Lisboa, com domicílio na Vivenda Moreira, Alcantarilha-Gare, 8365 Alcantarilha, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, praticado em 5 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Sandra Alves. - A Oficial de Justiça, Fátima Manso.