Aviso de Contumácia n.º 6980/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6980/2003 - AP. - A Dr.ª Maria da Encarnação C. Honrado, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 945/00.8TBSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Miguel Tavares Oliveira, filho de Fernando Gonçalo Apolo de Oliveira e de Maria Leonor Osório Oliveira, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Abril de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 115945474, com domicílio no sítio das Covas, Faial, 2230 Santana, Ilha da Madeira, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 1996; por despacho de 10 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o procedimento criminal ter sido extinto por prescrição.

6 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria da Encarnação C. Honrado. - A Oficial de Justiça, Teresa Almeida.