Aviso de Contumácia n.º 6987/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6987/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Clara Serra Baptista, juíza de direito do 2.º juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 38/00.8TATVD, pendente neste Tribunal contra a arguida Márcia Gomes da Luz, natural da freguesia do Brasil, nascida em 2 de Março de 1956, divorciada, professora, titular do passaporte n.º CI517792, emitido em 18 de Abril de 1997, por Rio de Janeiro, válido até 17 de Abril de 2002, com domicílio na Rua dos Murças, 68, 2 centro, 9000-058 Funchal, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 6 de Setembro de 1999, foi a mesma declarada contumaz, em 7 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Clara Serra Baptista. - A Oficial de Justiça, Maria Hortense Gomes Lourenço.