Aviso de Contumácia n.º 6997/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6997/2003 - AP. - O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 204/01.9 TBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Ribeiro Carvalho, filho de Luís de Sousa Carvalho e de Maria Augusta Barbosa Ribeiro, natural da freguesia de Vilar da Veiga, concelho de Terras de Bouro, nascido em 26 de Abril de 1971, solteiro, hoteleiro, titular do bilhete de identidade n.º 10174427, emitido em 19 de Abril de 1999, por Braga, com domicílio no lugar da Veiga, Gêres, 4850 Vieira do Minho, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 3, do Código Penal, praticado em 19 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - A Oficial de Justiça, Maria Assunção Moura.