Aviso de Contumácia n.º 7024/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 7024/2003 - AP. - A Dr.ª Mariana Albuquerque Valverde, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 869/01.1TAVNG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos Ferreira Soares, filho de Camilo Pereira Soares e de Laurentina Rita Ferreira, natural da freguesia de Arcozelo, concelho de Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido a 18 de Abril de 1964, titular do bilhete de identidade n.º 7532057, residente na Travessa da Mira, 37, Arcozelo, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea b), do Código Penal, com referência ao artigo 202.º, alínea b), do Código Penal, praticado em 6 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Mariana Albuquerque Ferreira Valverde. - A Oficial de Justiça, Paula Maria V. Silva Monteiro.