Aviso de Contumácia n.º 7032/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 7032/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Cardoso, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1026/99.0GBVNG, pendente neste Tribunal, contra o arguido José António Ferreira Ribeiro, filho de Joaquim Ribeiro e de Maria da Conceição Ferreira, natural da freguesia de Pedraça, concelho de Cabeceiras de Basto, nascido a 22 de Junho de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7746497, emitido em 2 de Julho de 2001, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 2 de Outubro de 2011, residente na Rua da Senhora da Hora, 105, Pedroso, 4415 Carvalhos, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 1 de Julho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter passaporte, assento de nascimento, certificado do registo criminal e bilhete de identidade, bem como quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Cristina Cardoso. - A Oficial de Justiça, Elisa Maria Raposo Vara.