Aviso de Contumácia n.º 7042/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 7042/2003 - AP. - A Dr.ª Amélia Carolina Teixeira, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 2509/97.2TBVNG (ex-processo n.º 263/98), pendente neste Tribunal, contra a arguida Anabela de Brito, filha de Maria Ivone Lacerda de Brito, natural da freguesia de Santa Marinha, concelho de Vila Nova de Gaia, nascida a 11 de Maio de 1967, solteira, doméstica, titular do bilhete de identidade n.º 7837546, por se encontrar acusada da prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por despacho de 7 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a arguida se ter apresentado em juízo e ter prestado termo de identidade e residência.

7 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - A Oficial de Justiça, Fátima Queirós.