Aviso de Contumácia n.º 7056/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 7056/2003 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 13 de Fevereiro de 2001 (noite), proferido nos autos de processo complementar de revogação de saída precária prolongada, registados sob o n.º (R. S. P. P.) 2406/95.6TXLSB-A, pendente neste Tribunal, em que é arguido Rui Manuel Sanches, filho de José Luís Recharto e de Leopoldina Remédio Sanches, natural de Setúbal, nascido a 25 de Abril de 1963, solteiro, e com última residência conhecida, esta fixa por este Tribunal, na Quinta do Bispo, 11, Portimão, por se encontrar evadido do Estabelecimento Prisional de Alcoentre, desde o dia 5 de Março de 1999 (gozo de saída precária de quatro dias), e porque sobressai dos autos que o arguido agiu com intenção de se eximir ao cumprimento da pena que lhe foi imposta no processo n.º 1501/94, do 2.º Juízo do Tribunal de Círculo de Sintra, o qual cumpria a pena de seis anos e dois meses de prisão-sentença transitada em julgado-foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, bem como a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, designadamente bilhete de identidade e passaporte, pelo arguido após esta declaração.

6 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Eduardo Lobo. - O Oficial de Justiça, Joaquim Manuel Quintino P. L. Correia.