Aviso de Contumácia n.º 7062/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 7062/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Amélia Batalha Lopes da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 290/94.6 PBBRR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nuno Miguel Guerreiro da Silva, filho de Jorge Manuel Neto da Silva e de Isabel Ventura Guerreiro da Silva, natural da freguesia e concelho de Moita, de nacionalidade portuguesa, nascido a 20 de Setembro de 1976, solteiro, e com residência no Bairro do Fundo de Fomento, banda 5, lote 33, rés-do-chão, direito, Vale da Amoreira, 2835 Baixa da Banheira, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelos artigos 26.º e 306.º, n.º 1, do Código Penal, ex-vi artigos 306.º, n.º 5, e 297.º, n.os 2, alínea h), e 3, do Código Penal, praticado em 15 de Março de 1994, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Amélia Batalha Lopes da Silva. - A Oficial de Justiça, Ana Maria Ribeiro.