Aviso de Contumácia n.º 7068/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 7068/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa Abrantes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 685/00.8TABRR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Carla Sofia Gomes Teixeira, filha de José Maria Teixeira e de Maria Cândida Pereira Gomes, natural do concelho de Almada, de nacionalidade portuguesa, nascida a 25 de Fevereiro de 1985, solteira, empregada de mesa, titular do bilhete de identidade n.º 13041042, emitido em 30 de Maio de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua do Passeio de Alcainça, bloco B-2, 1.º, esquerdo, 2825 Monte de Caparica, por se encontrar acusada da prática do crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º do Código Penal, praticado em 12 de Agosto de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 7 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Teresa Abrantes. - A Oficial de Justiça, Lídia Galvão.