Aviso de Contumácia n.º 7070/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 7070/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa Abrantes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1097/00.9PMLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Ismael Valter Soares Pimentel, filho de Manuel Fontes Pimentel e de Maria de Fátima Soares Pimentel, natural da freguesia e concelho do Barreiro, de nacionalidade portuguesa, nascido a 17 de Julho de 1977, solteiro, servente de pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 11145531, emitido em 16 de Julho de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de Grão Vasco, 46, 2.º, esquerdo, Lavradio, Barreiro, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 29 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Teresa Abrantes. - A Oficial de Justiça, Lídia Galvão.