Aviso de Contumácia n.º 7071/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 7071/2003 - AP. - A Dr.ª Teresa Abrantes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo abreviado, n.º 500/99.3PBBRR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo César Jacinto Bronze, filho de Amílcar da Assunção Bronze e de Maria José Pedro Jacinto Bronze, natural da freguesia de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 28 de Julho de 1975, solteiro, electricista, titular da carta de condução SE-120372-9, emitida em 15 de Julho de 1996, pela Direcção-Geral de Setúbal, residente na Rua do Padre José Feliciano, 1, 1.º, 2835 Baixa da Banheira, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 8 de Maio de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Teresa Abrantes. - A Oficial de Justiça, Lídia Galvão.