Aviso de Contumácia n.º 7080/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 7080/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Santana, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 5/00.1PACSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rui Jorge Nazareth dos Santos, filho de pai natural e de Maria Juventina Nazareth dos Santos, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido a 29 de Julho de 1967, solteiro, empregado da indústria hoteleira, titular do bilhete de identidade n.º 9045311, emitido em 5 de Novembro de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente no Centro de Acolhimento de Alcântara, Rua de Cascais, 1, 1300-120 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, e 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 22 de Fevereiro de 2000, por despacho de 21 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

24 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Cristina Santana. - O Oficial de Justiça, Luís Duarte.