Aviso de Contumácia n.º 7092/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 7092/2003 - AP. - A Dr.ª Alexandra de Pádua Marcelino, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo abreviado, n.º 2300/00.0PBCSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Filipe Coelho Carvalho, filho de Filipe Carvalho e de Maria das Dores Coelho, natural da freguesia de Santo Agostinho, concelho de Moura, de nacionalidade portuguesa, nascido a 5 de Fevereiro de 1950, solteiro, carpinteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6300374, emitido em 1 de Abril de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente no Bairro do Zambujal, 93, rés-do-chão, direito, São Domingos de Rana, 2785 São Domingos de Rana, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelos artigos 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, e 387.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, praticado em 6 de Dezembro de 2000, e do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 5 de Dezembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a passagem de mandados de detenção para efeitos de prestação de termo de identidade e residência, nos termos dos artigos 337.º, n.º 1, e 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

13 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Alexandra de Pádua Marcelino. - A Oficial de Justiça, Carla Gaio.