Aviso de Contumácia n.º 7096/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 7096/2003 - AP. - A Dr.ª Paula Isabel R. S. Gonçalves, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 727/98.5GCLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Filipe André Fonseca Singh, filho de Mohinder Singh e de Ana Paula Almeida da Fonseca Singh, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido a 2 de Setembro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11972859, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 12 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a passagem imediata de mandados de detenção para o mesmo, para os efeitos do artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar quaisquer documentos junto das autoridades públicas, designadamente certidões de nascimento e casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, registo criminal e licença de caçador e todas as certidões em conservatórias dos registos predial, comercial e de automóveis.

14 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Paula Isabel R. S. Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Rosa Melchior.