Aviso de Contumácia n.º 7099/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 7099/2003 - AP. - O Dr. António Antunes Gaspar, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 163/91.4TBLSA, pendente neste Tribunal, contra o arguido José António dos Santos Martins, filho de José Martins e de Ermelinda da Graça Santos, natural da freguesia e concelho de Setúbal, nascido a 4 de Maio de 1953, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3007563, emitido em 12 de Março de 1984, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua do Dr. José Bastos, lote 17, rés-do-chão, esquerdo, 2560 Torres Vedras, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Novembro de 1990, por despacho de 25 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por outros motivos.

6 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, António Antunes Gaspar. - O Oficial de Justiça, Jorge Marques.