Aviso de Contumácia n.º 7100/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 7100/2003 - AP. - O Dr. Manuel Rodrigues, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1656/00.0SXLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido José António Meiras, filho de José Pereira Meira e de Maria de Fátima Meira, nascido a 16 de Agosto de 1966, natural de Angola, com última residência conhecida numa barraca sem número (junto do cemitério velho de Camarate) 2685 Camarate, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelos artigos 203.º e 207.º, alínea a), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Manuel Rodrigues. - A Oficial de Justiça, Ana Dionísio.