Aviso de Contumácia n.º 7103/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 7103/2003 - AP. - O Dr. Manuel Rodrigues, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 175/00.9GGLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Francisco João da Costa, filho de João da Costa e de Madalena Vidal Camavo, natural da República Popular de Angola, nascido a 17 de Março de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16206856, emitido em 16 de Junho de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com residência na Rua de Guerra Junqueiro, Edifício 11, 3.º, C, Cidade Nova, em Santo António dos Cavaleiros, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, com referência ao artigo 387.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, e do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 21 de Maio de 2000, por despacho de 10 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter sido detido.

10 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Manuel Rodrigues. - A Oficial de Justiça, Ana Lisboa.