Aviso de Contumácia n.º 7106/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 7106/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Cristina Cerdeira, juíza de direito da 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 755/01.5SWLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Gonçalves Dias, filho de José Cipriano Dias e de Maria da Luz Garcia Gonçalves, natural da freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 17 de Novembro de 1976, solteiro, servente de pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 14086097, emitido em 21 de Dezembro de 2001, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 21 de Outubro de 2007, residente na Azinhaga dos Besouros, Rua Oito, porta 101, Brandoa, Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Cristina Cerdeira. - O Oficial de Justiça, Joaquim Lopes.