Aviso de Contumácia n.º 7122/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 7122/2003 - AP. - A Dr.ª Fernanda Amaral, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 865/02.1TBMTS, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria da Conceição Soares Ferreira, filha de Alberto Joaquim Pereira dos Santos e de Lucinda Celeste Baptista Soares, natural da freguesia de Campanhã, concelho do Porto, nascida a 15 de Junho de 1972, solteira, residente no Bairro do Lagarteiro, bloco 2, entrada 202, casa 42, 4000 Porto, por se encontrar acusada da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 9 de Maio de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 6 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Fernanda Amaral. - O Oficial de Justiça, António Matos.