Aviso de Contumácia n.º 7123/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 7123/2003 - AP. - A Dr.ª Fernanda Amaral, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 806/00.0PCMTS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nelson Ricardo Campos da Silva Mota, filho de Florentino Francisco da Silva Mota e de Hermínia Rosa Martins de Almeida Mota, natural da freguesia de São Mamede de Infesta, concelho de Matosinhos, nascido a 12 de Outubro de 1977, casado, titular do bilhete de identidade n.º 1172317, emitido em 19 de Abril de 2000, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de 5 de Outubro, 4470, 4465 São Mamede de Infesta, Matosinhos, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 20 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Fernanda Amaral. - O Oficial de Justiça, José Vieira.