Aviso de Contumácia n.º 7126/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 7126/2003 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 102/98.1TBPTM, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria da Encarnação Santos Ferreira, filha de Cirilo Ferreira e de Matilde dos Santos, natural da freguesia de Belém, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida a 28 de Abril de 1936, casada, empresária, titular do bilhete de identidade n.º 7979986, emitido em 19 de Setembro de 1990, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 19 de Setembro de 2000, e do passaporte F-359110, residente na Rua de Luís Freitas Branco, 18, 2.º, esquerdo, Lumiar, Lisboa, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 28 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

11 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Oficial de Justiça, Maria Dulce Banha.