Aviso de Contumácia n.º 7133/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 7133/2003 - AP. - A Dr.ª Alda Casimiro, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1519/99.0PAPTM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Fernando dos Santos Fernandes, filho de Joaquim Fernando Pereira Júnior e de Maria dos Anjos Ferreira dos Santos, natural da freguesia de Arcos, concelho de Anadia, nascido a 26 de Fevereiro de 1962, casado, empresário, titular do bilhete de identidade n.º 6034501, e com domicílio na Rua do Cruzeiro, 9-11, Vila Chã de Sá, 3500 Viseu, o qual se encontra por sentença condenado na pena de cento e vinte dias de multa à taxa diária de 5 euros, ou seja na multa de 600 euros, e foi ainda o arguido condenado a pagar ao demandante a quantia de 250 euros, pela prática do de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 6 de Dezembro de 1999, por sentença proferida nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido julgado.

13 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Alda Casimiro. - O Oficial de Justiça, Jorge Santos.