Aviso de Contumácia n.º 7134/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 7134/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Joana Grácio, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 811/00.7PBSXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Jorge dos Santos, filho de Aurora Ferreira de Carvalho dos Santos, natural da República Popular de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido a 26 de Junho de 1969, solteiro, jardineiro, titular do bilhete de identidade n.º 9970685, emitido em 5 de Dezembro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 5 de Junho de 2003, residente na Rua de Luanda, lote 3, 3.º, B, Quinta da Princesa, Cruz de Pau, 2845 Amora, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 19 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Joana Grácio. - A Oficial de Justiça, Isilda Gaspar.