Aviso de Contumácia n.º 7140/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 7140/2003 - AP. - A Dr.ª Carla Sofia Pereira Duarte Ventura, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 721/96.0TASXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Vítor Manuel Pereira da Graça, filho de Abílio da Graça e de Laurinda de Jesus Graça, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido a 26 de Setembro de 1939, residente no Bairro da Boa Esperança, 2, Montijo, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 27 de Julho de 1996, por despacho de 25 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

28 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Carla Sofia Pereira Duarte Ventura. - A Oficial de Justiça, Olívia Gouveia.