Aviso de Contumácia n.º 7143/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 7143/2003 - AP. - A Dr.ª Fátima Maria Ferreira, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo abreviado, n.º 2018/00.4PBSXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Ricardo António Garrido Alves Pereira, filho de António Alves Pereira e de Maria da Glória Garrido Alves Pereira, natural da freguesia de Caparica, concelho de Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido a 11 de Agosto de 1975, solteiro, juntista-Portugal Telecom, titular do bilhete de identidade n.º 105955957, emitido em 4 de Novembro de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua das Amoreiras, 9-B, 1.º, frente, Alto do Moinho, Corroios, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 13 de Dezembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a passagem imediata de mandados de detenção a fim de o arguido ser sujeito a termo de identidade e residência.

11 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Fátima Maria Ferreira. - A Oficial de Justiça, Olívia Gouveia.