Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de S. Miguel de Refojos, concelho de Cabeceiras de Basto
Transfere uma quantia dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção
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