Mantém em exercício no Ministério dos Negócios Estrangeiros, com os vencimentos de equiparação que lhes competem, os dois técnicos adidos de estudos económicos e estatísticos, a que se refere o artigo 212.º da organização do Ministério aprovada pelo decreto n.º 16822
Determina que os indivíduos que freqüentaram as escolas normais primárias e não concorreram à prestação das provas públicas estabelecidas pelo decreto n.º 13791 possam fazer no corrente ou no próximo ano lectivo o exame de saída das referidas escolas
Emitente:
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DRE
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 2.ª Repartição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais