Determina que passe para a Câmara Municipal do concelho de Murtosa toda a jurisdição que a Câmara Municipal do concelho de Estarreja tem exercido sôbre os terrenos baldios da freguesia da Torreira
Torna extensiva a todo o distrito administrativo de Évora a doutrina das portarias n.os 6194 e 6220, que determinaram deixasse de ser obrigatório no distrito de Beja o uso do travão nos carros agrícolas e a que se refere o artigo 14.º do Código da Estrada
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Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública