Nota do factor por que deve ser corrigida a taxa de 15 por cento nos diferentes bairros e concelhos do continente da República, para cumprimento do disposto no § 1.º do artigo 56.º do decreto n.º 16731
Determina que seja denominada Previdência do Ferroviário Português a instituïção resultante da fusão da Previdência do Ferroviário do Sul e Sueste com a Previdência do Ferroviário do Minho e Douro e regula a sua administração
Emitente:
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Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações