Dota com uma secção o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Montalegre, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Dota com uma secção o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Santo Tirso, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Reforça a verba inscrita no capítulo 8.º, artigo 49.º, do orçamento do Ministério para 1928-1929, sob a rubrica «Despesas gerais do Ministério a satisfazer pela Secretaria Geral»
Determina que a partir de 1 de Agosto de 1929 sejam substituídos os passaportes dos navios, sempre que se inutilizem devido à sua antiguidade e outras razões que os tornem ilegíveis ou impróprios para nêles se fazer qualquer averbamento
Determina que os vencimentos de alguns funcionários da extinta Direcção Geral de Estradas sejam documentados pela Junta Autónoma das Estradas até que seja efectuada a sua transferência e a das respectivas verbas orçamentais
Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a requisitar às companhias ou emprêsas de transportes os transportes de que necessite, sem necessidade de satisfazer no acto do fornecimento dos bilhetes as respectivas importâncias
Regulamenta as condições em que deve ser feito o exame final dos alunos do ensino primário complementar, a que se refere o artigo 23.º do decreto n.º 13791
Emitente:
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DRE
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Ministério do Comércio e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil