Declaração de ter sido aprovada em sessão do Conselho de Ministros a autorização de antecipação de fundos para despesas do Ministério durante o ano económico de 1929-1930
Rectificação ao regulamento anexo ao decreto n.º 17 para o estabelecimento e segurança das instalações eléctricas que interessam os serviços de caminhos de ferro
Revoga os artigos 4.º e 5.º do decreto n.º 16631 (elevação do imposto sôbre o trigo exótico) - Determina que continue a permitir-se o fabrico de farinhas em rama aos moinhos e azenhas e às fábricas não matriculadas exclusivamente destinadas ao abastecimento das populações rurais