Revoga a proïbição da transmissão a estrangeiros da propriedade ou do uso das embarcações nacionais a vapor que tenham sido destinadas ou possam destinar-se à pesca
Autoriza o Ministro dos Negócios Estrangeiros a decretar todas as alterações que julgue conveniente introduzir na organização do Ministério, aprovada pelo decreto n.º 16822
Regula a execução do decreto n.º 16847, que autorizou a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a fazer à colónia de Angola um empréstimo destinado à continuação das obras e apetrechamento do pôrto do Lobito
Fixa os institutos de investigação scientífica, os laboratórios de ensino e as clínicas escolares atribuídos à Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa