Determina que os oficiais de justiça que pelos actos que praticarem perceberem mensalmente quantia inferior aos vencimentos mínimos fixados na lei possam em qualquer época requerer ao Conselho Superior Judiciário que lhes mande abonar o complemento necessário relativo aos meses decorridos, computado pela média recebida no ano anterior
Suspende, até resolução do Govêrno, a obrigatoriedade da troca de notas do Banco da Beira, tendo estas curso legal e obrigatório nos territórios administrados pela Companhia de Moçambique
Aprova o mapa de distribuïção das verbas consignadas no capítulo 5.º, artigo 327.º, alíneas a) e b), do orçamento do Ministério, sob as rubricas «Prémios aos autores de literatura pecuária e prémios e subsídios às exposições e concursos pecuários»
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição